LEGISLAÇÃO ONLINE | VARGEM ALTA

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Lei 1.145/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	1.133/2015	17/12/2015	MENCIONA
Lei	1.119/2015	17/07/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.115/2015	03/07/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.110/2015	20/05/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.026/2013	26/08/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.004/2013	15/03/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	981/2012	26/07/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei	924/2011	15/08/2011	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.478/2023	21/11/2023	ALTERA	Art. 23 e seus incisos
Lei	1.463/2023	26/06/2023	INCLUI	Art. 20 - A
Lei	1.463/2023	26/06/2023	ALTERA	anexo I
Lei	1.284/2019	13/11/2019	ALTERA	Anexo I
Lei	1.263/2019	20/05/2019	INCLUI	Subseção IV na Seção II do Capítulo VIII; Art. 30-A; Art. 30-B; Art. 30-C; Art. 30-D;

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