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Lei Complementar 57/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 23/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 14/07/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	23/2006	27/12/2006	ALTERA	Inciso XXIII do art. 214
Lei Complementar	23/2006	27/12/2006	INCLUI	§ 5º, § 6º, § 7º; § 8º, § 9º, § 10; § 11, § 12 ao art. 214; Inciso IV ao art. 217; art. 222-A
Lei Complementar	23/2006	27/12/2006	REVOGA	§ 3º, do art. 217

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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