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  Lei 1.445/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 417, DE 29 DE JULHO DE 2003 QUANTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023

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Lei417/2003 29/07/2003INCLUIArt. 13-E
Lei417/2003 29/07/2003ALTERA§ 1º do Art. 13

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