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  Lei 1.453/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, EM PROL DE NEGROS/PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023

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