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  Decreto Legislativo 124/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 18

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