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  Lei 1.522/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2024

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Lei Complementar26/2008 04/04/2008MENCIONA

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