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  Lei 739/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.288/2019 11/12/2019REVOGA TOTALMENTE
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