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  Lei 874/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.442/2023 31/03/2023ALTERAAnexo I
Lei1.442/2023 31/03/2023MENCIONA
Lei1.143/2016 31/03/2016ALTERAANEXO I
Lei1.143/2016 31/03/2016MENCIONA

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