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  Lei 1.470/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2023

Temas

URBANISMO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei299/1997 31/12/1997ALTERAQuadro V
Lei299/1997 31/12/1997INCLUIQuadro VIII e Quadro IX
Lei299/1997 31/12/1997MENCIONA
Lei267/1997 09/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei36/1989 14/09/1989REVOGA TOTALMENTE

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