LEGISLAÇÃO ONLINE | VARGEM ALTA

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Lei 417/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.445/2023	27/04/2023	INCLUI	Art. 13-E
Lei	1.445/2023	27/04/2023	ALTERA	§ 1º do Art. 13
Lei	1.428/2022	29/12/2022	INCLUI	Art. 13-D
Lei	1.217/2017	20/09/2017	ALTERA	§ 1º, 2º e 3º
Lei	1.148/2016	05/05/2016	ALTERA	artigo 20
Lei	1.059/2014	09/04/2014	ALTERA	Artigos 13-A, 13-B, 13-C.
Lei	1.054/2014	28/02/2014	ALTERA	Artigos 13-A e 13-C

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