| Lei | 997/2012 | 31/12/2012 | ALTERA | Art. 29 e seus incisos, Art. 32, Art. 33 e seus incisos, anexo X e anexo XII |
| Lei | 997/2012 | 31/12/2012 | INCLUI | Art. 33-A, Art. 33-B, anexo XIV com atribuições para Gerência do abrigo, Secretaria Municipal de Obras e Serviço urbanos, Departamento de obras, Coordenação de engenharia e obras, Coordenação de Engenharia e obras, Departamento administrativo, Departamento de Serviços urbanos, Departamento de Fiscalização de Obras e posturas, Secretaria municipal de interior, Departamento de estrada e conservação, Coordenação de conservação de estradas, departamento de interior, coordenação de artefatos, Coordenação de manutenção mecânicas e Departamento administrativo |