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  Lei 496/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 322/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2005

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Lei561/2006 30/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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