LEI 742/2008 23/06/2008

LEI N° 742, DE 23 DE JUNHO DE 2008

ALTERA A LEI Nº 588/06, ALTERADA PELAS LEIS NºS 661/07 E 711/08, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei 588, de 28 de setembro 2006, alterada pela Lei 661, de 10 de julho de 2007 e Lei 711, de 18 de março de 2008, que “REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 ..................................

.................................................

III – Órgãos de Administração Específica:

.............................................................

g) Secretaria Municipal de Interior;

h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.”

“CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

Art. 36 Compete a Secretaria Municipal de Interior, através de suas unidades de serviços:

I – emitir alvarás de sua competência, gerir e disciplinar a atividades relacionadas aos serviços de estradas e rodagem do Município;

II – projetar e executar a construção, melhoria e conserva das estradas municipais;

III – organizar o regulamento das atividades dos setores de máquinas, oficinas e garagens do Município;

IV – inspecionar periodicamente a situação das estradas e caminhos municipais, para as providências que se fizerem necessárias;

V – manter atualizado o cadastro técnico das estradas e rodagem do Município, registrando, para cada uma delas, informações sobre sua extensão, largura, tipo de pavimentação se houver, obras de artes existentes, localidades servidas além de outros dados necessários à identificação de estradas ou rodovias, inclusive com a utilização de mapas próprios;

VI – executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais, pavimentação poliédrica ou de pedras irregulares, bem como a manutenção de pontes e bueiros;

VII – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infra-estrutura rural;

VIII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

IX – executar outras tarefas que lhe sejam correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 37 A Secretaria Municipal de Interior compõem-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao seu titular:

I – Subsecretaria de Interior;

II – Departamento de Artefatos;

III – Departamento de Estrada e Conservação;

IV – Divisão de Estrada e Conservação;

V – Divisão Administrativa;

VII – Departamento de Manutenção Mecânica;

VII – Setor de Manutenção Mecânica.”

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei 588/06, os seguintes dispositivos:

“CAPÍTULO XI-A

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 37-A Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através de suas unidades de serviços:

I – implementar o planejamento físico e urbano do Município, dos programas de pavimentação e calçamento de ruas, praças e avenidas;

II – disciplinar e controlar a limpeza urbana;

III – realizar projetos relacionados com a construção de muros de arrimo ou sustentação na área urbana;

IV – decidir sobre licenciamento e registro, no âmbito municipal, de veículos de aluguel, estabelecer os pontos de veículos de transporte coletivo de passageiros, de aluguel ou de particulares no perímetro urbano da cidade;

V – conceder licença para alocação de anúncios em postes e em acessos de postos de gasolina e outras localizações, compatíveis com o local em faixa de domínio das estradas municipais;

VI – prestar assistência administrativa e técnica no âmbito de sua competência aos distritos através dos setores administrativos existentes e com eles manter inter-relacionamento;

VII – auxiliar na execução dos serviços de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques e jardins públicos em sintonia com outros órgãos municipais;

VIII – elaborar regulamento e administrar os cemitérios municipais;

IX – organizar e supervisionar o serviço de transporte coletivo e concessões;

X – elaborar, em harmonia com os planos rodoviários, nacionais e estaduais, o plano rodoviário municipal e dar-lhe execução;

XI – executar outras tarefas que lhe sejam correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 37-B A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao seu titular:

I – Departamento de Edificações e Obras;

II– Coordenação de Obras;

III – Departamento Administrativo e de Serviços Urbanos;

IV – Coordenação de Serviços Urbano;

V – Divisão Administrativa;

VI – Setor de Serviços Gerais;

VII – Setor Administrativo;

VIII – Departamento de Transportes e Trânsito;

IX – Coordenação de Trânsito.”

Art. 3º Ficam alterados os anexos I, XI, XII e XIII.

Art. 4º Fica criado o anexo XI-A.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 23 de junho de 2008.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

ANEXO XI

ANEXO XI-A

ANEXO XII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CC

*DENOMINAÇÃO*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*	*VENCIMENTOS* R$	*DISTRIBUIÇÃO*
*DENOMINAÇÃO*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*	*VENCIMENTOS* R$	*Quantidade*	*Localização*
Secretário Municipal	11	CC	2.300,00	01	Em cada Secretaria
Subsecretário	03	CC- I	1.800,00	01	Secretaria de Educação
				01	Secretaria de Saúde
				01	Secretaria de Interior
Gerente	05	CC- II	1.200,00	03	Secretaria de Administração
				01	Secretaria de Educação
				01	Secretaria de Agricultura
Chefe de Departamento	28	CC- III	1.059,65	03	Secretaria de Administração
				05	Secretaria de Finanças
				02	Secretaria de Educação
				02	Secretaria de Saúde
				01	Secretaria de Meio Ambiente
				03	Secretaria de Agricultura
				01	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
				04	Secretaria de Turismo, Cultura, Desenvolvimento e Esportes.
				03	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
				03	Secretaria de Interior
				01	Controladoria
Coordenador Geral	02	CC - IV	1.500,00	02	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Coordenador	11	CC - V	900,00	05	Secretaria de Saúde
				03	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
				03	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Agentes de Crédito	02	CC – VI	618,13	02	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

ANEXO XIII

FUNÇÃO DE CONFIANÇA – FC

*DENOMINAÇÃO*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*	*VENCIMENTOS* R$	*DISTRIBUIÇÃO*
*DENOMINAÇÃO*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*	*VENCIMENTOS* R$	*Quantidade*	*Localização*
Auditores	02	FC	971,34	02	Secretaria de Saúde
Supervisor	03	FC - I	717,47	01	Secretaria de Administração
Supervisor	03	FC - I	717,47	02	Secretaria de Finanças
Chefe de Divisão	41	FC- II	618,13	03	Secretaria de Gabinete
				02	Secretaria de Administração
				05	Secretaria de Finanças
				07	Secretaria de Educação
				07	Secretaria de Saúde
				03	Secretaria de Meio Ambiente
				05	Secretaria de Agricultura
				04	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
				02	Secretaria de Turismo, Cultura, Desenvolvimento e Esportes.
				01	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
				02	Secretaria de Interior
Técnico de Nível Superior	01	FC- II	618,13	01	Secretaria de Saúde
Chefe de Setor	26	FC-III	397,37	01	Secretaria de Gabinete
				02	Secretaria de Administração
				03	Secretaria de Finanças
				04	Secretaria de Educação
				04	Secretaria de Saúde
				02	Secretaria de Meio Ambiente
				02	Secretaria de Agricultura
				02	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
				03	Secretaria de Turismo, Cultura, Desenvolvimento e Esportes.
				02	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
				01	Secretaria de Interior
Técnico de Nível Médio	01	FC – III	397,37	01	Secretaria de Saúde